Nos planos do prefeito está a formação de um grupo de trabalho para dirimir dúvidas e resolver problemas referentes à lei: uma espécie de call center destinado ao atendimento do comerciante. A coordenação da equipe caberá à arquiteta Regina Monteiro, diretora de meio ambiente e paisagem urbana da Emurb. Segundo Regina, "a idéia não é sair por aí multando, mas estabelecer um pacto para que a cidade dê certo na ordenação da sua paisagem".

Os comerciantes poderão entrar em contato com a Prefeitura para buscar informações, por exemplo, sobre como regularizar o anúncio indicativo (fachadas) dos estabelecimentos comerciais. O prazo para ficar em ordem com a Lei termina no próximo dia 31. A campanha educativa deverá tranqüilizar o comerciante que está enfrentando dificuldades para conseguir o Cadastro de Anúncio do município (Cadan). Missão– Um dos requisitos para retirar a documentação é a exigência do comerciante em apresentar o alvará de funcionamento do seu estabelecimento. Dados da ACSP revelam que pouco mais de 90% dos pontos comerciais instalados na Capital não possuem o alvará. Durante reunião da Comissão de Política Urbana (CPU), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o supervisor-geral de Uso e Ocupação do Solo, Clayton Claro da Costa, lembrou que o pedido de Cadan pode ser feito também pelo site da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br).

O coordenador da CPU, vice-presidente da ACSP e secretário de Relações Internacionais do município, Alfredo Cotait Neto, colocou a comissão técnica da Associação à disposição da Prefeitura "para dar apoio à equipe de Regina Monteiro nessa ação de esclarecimento público". O vice-coordenador da CPU, Antônio Carlos Pela, lembrou que a revisão do Plano Diretor da cidade, prevista para junho próximo, também poderá ter impacto na implementação da Lei Cidade Limpa.

O presidente eleito da ACSP, Alencar Burti, acrescentou que o empreendedor quer cumprir a lei, mas precisa de tempo para se adequar. "Para isso, iremos à Câmara Municipal e ao Executivo mostrar nossos problemas sempre que for preciso", afirmou. Burti destacou que as dimensões da cidade de São Paulo envolvem grandes e pequenos interesses, "o que torna nossa missão mais difícil".

A Lei 14.223 – Aprovada e sancionada em setembro do ano passado, a Lei Cidade Limpa proíbe praticamente toda a mídia externa na Capital. A proposta define ainda novos tamanhos dos anúncios indicativos, que podem variar de 1,5 metro quadrado a 10 metros quadrados, dependendo do tamanho da fachada do ponto comercial.

Em contrapartida, a Prefeitura deverá permitir a colocação de publicidade externa apenas no chamado mobiliário urbano das ruas e avenidas da cidade, como os pontos de ônibus, lixeiras, relógios e totens, entre outros. Para viabilizar essa segunda etapa da reorganização da paisagem urbana do município, o Poder Executivo municipal deverá enviar um projeto de lei à Câmara até o final do semestre.

Ivan Ventura e Sergio Leopoldo Rodrigues

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